Colega servidor :
Faze valer teu direito ! Caso tenhas cumprido os requisitos para a Aposentadoria e não desejares te aposentar , requere o ABONO PERMANÊNCIA.
O que é ABONO PERMANÊNCIA?
É o ressarcimento da contribuição previdenciária ao contribuinte pelo orgão empregador.
Onde está ?
Na Constituição Federal artigo 40 e no Estatuto do Servidor Público Municpal artigo 155.
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