segunda-feira, 9 de maio de 2011

ABONO DE PERMANÊNCIA

 Colega servidor :
                            Faze valer teu direito ! Caso tenhas cumprido os requisitos  para a Aposentadoria e não desejares te aposentar , requere o ABONO PERMANÊNCIA.
                           O  que é ABONO PERMANÊNCIA?
                       É o ressarcimento da contribuição previdenciária ao contribuinte pelo orgão empregador.
                           Onde está ?
                       Na  Constituição Federal artigo 40 e no Estatuto do Servidor Público Municpal artigo 155.

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