O Sindicato dos Municipários de Canguçu em sua Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2015, já em sede própria localizada na Rua Júlio de Castilhos 763 tratou de dois importantes assuntos que dizem respeito a classe dos Servidores Públicos Municipais.
O primeiro foi sobre a negociação do reajuste salarial do corrente ano. O fato do percentual de 7,6 % concedido pelo Prefeito em fevereiro desse ano, ter sido abaixo do índice mínimo nacional, fez com que a entidade representativa de classe solicitasse ao Executivo Municipal a retomada das negociações a partir do momento em que a Prefeitura Municipal tivesse em mãos o resultado do primeiro quadrimestre do ano. Passado esse período, a Comissão de negociação, juntamente com a Diretoria do SIMCA reuniu-se com a Administração Municipal. Nesse encontro foi exposto por parte dos gestores públicos de que as receitas do referido período ocorreram abaixo da previsão, e que em decorrência disso, nesse momento não existe condições de evoluir em termos de reajuste.
Considerando a atual situação financeira do Município, a Comissão de negociação e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Gerson Cardoso Nunes, acordaram uma retomada de negociação mais adiante, com objetivo de tentar, ainda até o final de 2015, o percentual de 1,2 % de acréscimo, para que os salários base dos Municipários não tenha a sua defasagem aumentada ainda mais. Podendo essa diferença ser concedida de forma escalonada até o final do período.
Caso a situação perdure da maneira como se encontra, o salário-base do Padrão 01, que hoje é de R$ 722,52 fica 9,1 % abaixo do salário mínimo nacional, e o magistério, nível 01 que com o aumento passou a receber R$ 857,66 ficou 11,84 % aquém do que determina a Lei Federal 11.738.
O outro assunto, foi o debate proposto pelo SIMCA, que trata da criação da Fundação Municipal da Saúde (FUMUSA).
Por falta de inscrição de debatedores representando os aspectos negativos, ou as discordâncias em razão da criação da FUMUSA, a dupla de debatedores a favor da Fundação focaram apenas nos pontos mais comentados, principalmente por meios do uso da mídia.
A dupla iniciou a exposição de suas ideias a favor da criação da FUMUSA observando que esse projeto é um dos mais importantes já acontecidos na história de Canguçu. Esse destaque, se deve pelo fato de que não sendo aprovado na Câmara de Vereadores no ano passado, foi capaz de refletir num manifesto de iniciativa popular, onde pessoas de todos os cantos do nosso Município, independente de raça, religião, classe social e agremiação política partidária, solicitaram aos Vereadores, mais uma vez que aprovem o projeto.
A criação da FUMUSA foi bem recepcionada por parte dos servidores que estão a seu favor, desde o primeiro momento, em virtude de implementar algo a mais dentro de uma área onde se encontra o maior clamor da população e que deve sim, ter uma maior atenção.
A Fundação deverá ser um dos instrumentos mais importantes para ajudar a resolver os problemas existentes na saúde de nosso Município. É no momento da enfermidade que se verifica o período de maior fragilização do ser humano, causado pela dor da doença, pela dificuldade de atendimento e pelos custos do tratamento.
Outro ponto que colaborou para a impressão otimista sobre o caso, foi o fato de ter partido de uma Servidora Pública do Quadro. Uma pessoa, que hoje, está exercendo a função Secretária, mas, que na verdade continuará sendo sempre servidora, e visa tão somente o bem da coletividade.
Por último, ainda, dentro dessa questão da receptividade, é porque muitas vezes se ouviu dos próprios gestores públicos municipais, na hora da negociação de reajustes de salários dos Municipários, a importância de achar uma maneira de desvincular o pessoal das Secretarias de Saúde e Educação, da folha do município.
Essa possibilidade se fundamenta em razão do montante de recursos vinculados recebidos nessas duas áreas, que as torna praticamente auto sustentáveis.
Os principais tópicos abordados pela dupla defensora da FUMUSA foram os seguintes:
TERCEIRIZAÇÃO
Totalmente equivocado qualquer argumento, relacionando o trabalho realizado por uma Fundação Municipal, como sendo de terceirização de serviços.
Toda entidade com CNPJ e denominação Municipal é essencialmente PÚBLICA, ou seja, ela é de propriedade da população, e é a municipalidade que possui as rédeas da administração.
A sua hierarquização se dará semelhante às Escolas Municipais e os Conselhos Municipais.
Enquanto que, a terceirização, está diretamente vinculada a empresa privada. O município não consegue penetrar no seu setor administrativo, ou seja, a municipalidade não tem poder algum de gerenciamento. Como exemplo podemos citar: W & An Limpeza Urbana, empresa que recolheu o lixo por algum tempo em Canguçu, e a Comander Service Portaria e Tecnologia, empresa que realizou serviço de vigilância uma certa época em nosso município.
Desta forma, desmistifica-se todo e qualquer comentário com tendências a criar algum tipo de relação entre a Fundação e terceirização.
VANTAGENS
Amplia de forma muito significativa o atendimento básico da saúde de toda a população, inclusive dos servidores, que hoje possuem o plano do IPE, e este não atender a demanda.
Isso será possível pelas condições que o município terá em contratar mais médicos, mais cirurgiões dentistas, e poder formar até 18 equipes de Saúde da Família e, descentralizar o atendimento para todo o Município, de modo que cada equipe possa cuidar de 3.000 pessoas.
Cria reais possibilidades de uma maior margem de negociação de salários dos servidores e maior oferta de serviços à população. Tudo isso, em função da desoneração da folha de pagamento.
O ano de 2014 serve de exemplo, a Secretaria Municipal da Saúde somente com contratos de profissionais, na sua maioria médicos e cirurgiões dentistas, investiu em torno de R$ 3.600.000,00, valor esse dentro da folha onde estão todos os servidores.
Caso tivessem sido contratados através da FUMUSA, teríamos tido uma descarga da folha de um índice em torno de 7 %, aumentando dessa forma a margem de negociação de reajuste salarial.
FINANCIAMENTO
Os recursos financeiros para a manutenção das equipes de Saúde da Família são oriundos da União, onde os repasses municipais são efetuados em contas específicas para esse fim.
Além da importância dos atendimentos realizados por essas equipes, elas também possibilitam um meio para que os Municípios possam resgatar um pouco mais dos nossos impostos concentrados na União.
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
A Secretaria Municipal da Saúde é a que concentra o maior percentual de servidores do nosso Município. A remuneração dos profissionais dessa área, principalmente a do Médico e a do Cirurgião Dentista é muito desproporcional à sua formação.
Municípios que persistirem com situações onde o salário de um Vereador é maior do que de um Médico, ou um Cirurgião Dentista, dificilmente completarão o seu quadro com efetivos.
O fato dos Médicos e Cirurgiões Dentistas não preencherem as vagas existentes no quadro de carreira, justifica a necessidade de contratar.
Os servidores contratados fazem parte dos gastos com pessoal dentro do índice de 51,3 % permitido, porém, é importante lembrar que, não contribuem para o Fundo de Aposentadoria.
Considerando o percentual de 7 % comprometido com os contratos da saúde em 2014, que equivale a R$ 3.600.000,00 podemos concluir que o FAPS deixou de arrecadar mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), somente no ano passado.
O Fundo de Aposentaria cresce na sua plenitude, no momento em que a Prefeitura Municipal compromete o seu limite prudencial totalmente com Servidores Efetivos, situação em que todos contribuem para o seu crescimento.
O problema maior do FAPS ocorre por eventual atraso da contribuição patronal, e consequentemente no acúmulo de parcelamentos, que implicam diretamente na absorção de uma fatia maior dos orçamentos futuros para a quitação dessas dívidas.
CABIDE DE EMPREGO
A área da saúde é a menos adequada para que se possa acomodar companheiros de coligações e demais militantes. Qualquer melhoria nessa área exige profissionais com alto grau de instrução. Normalmente os acordos políticos partidários feitos durante as campanhas eleitorais são colocados em prática em setores que não exigem mão de obra muito qualificada.
OUTRA ALTERNATIVA
Considerando que a população, com toda a razão, não recua na exigência de mais e melhor atendimento por saúde, já gera um compromisso moral aos administradores públicos de melhorá-la, agora, aliado a isso, tem-se a exigência por parte do Ministério Público de que em breve todos os Municípios deverão dar cobertura de equipes de Saúde da Família no mínimo a 50 % da sua população.
Com a folha no seu limite prudencial, uma alternativa deverá ser encontrada por parte da municipalidade para cumprir com as suas obrigações morais, e agora, também legais.
Não ultrapassar o limite, requer mais receita e/ou menos gasto com o Servidor. Na dificuldade de aumentar a arrecadação no percentual exigido para o caso, é quase certa uma possível redução nos futuros índices de reajuste.
INCONSTITUCIONALIDADE
Todas as Fundações Municipais de Saúde, funcionam de modo saudável, e prestam excelentes serviços à população onde estão localizadas, e desse modo contribuem muito para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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