terça-feira, 2 de outubro de 2018

PROJETO DE INICIATIVA POPULAR - IPTU:

Está disponível, na sede do sindicato para quem quiser assinar, uma das listas de coleta de assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular sobre o IPTU que restabelece a vigência dos artigos 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 142 e Inciso I, do artigo 128 e as tabelas I e II que integram o anexo I da Lei 1.449, de 20 de dezembro de 1993 e reajusta as avaliações dos bens sobre os quais incidem o imposto predial e territorial urbano, na seguinte ordem: 10% para os que não tenham sido reavaliados em prazo superior a 5 anos, 20% para os que não tenham tido reavaliações por prazo de 10 anos e 30% para os que não tenham sido atualizados a contar dos últimos 15 anos.

Nenhum comentário: