PARA A TRANQUILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

Brasil ratifica Convenção 151 e garante direito de negociação coletiva a servidores públicos

Adesão do país garante direito de organização sindical a servidores públicos e proteção contra ações antissindicais

Publicado em 16/06/2010, 18:13

São Paulo – O governo brasileiro formalizou à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na terça-feira (15), a adesão do país à Convenção 151, norma internacional que garante organização sindical aos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva.  O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assumiu o compromisso em Genebra, na Suíça, sede da OIT.

Após a adesão formal, o Brasil tem até um ano para regulamentar diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Apesar da ampliação de direitos da Constitução Brasileira de 1988, os direitos dos servidores ainda precisavam de regulamentação.

"Este é mais um grande avanço do governo do presidente Lula na área das relações do trabalho, pois garante aos servidores os mesmos direitos dos demais trabalhadores", afirmou Lupi, ao entregar o documento de adesão a Jean Maninat, diretor da OIT para América Latina e o Caribe. "É um importante passo para nossa democracia e mostra a sensibilidade de um presidente que reconhece o papel fundamental dos sindicatos para o trabalhador", completou, ao lado de representantes das centrais sindicais brasileiras. 

Aperfeiçoamento

Ratificada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado, um grupo de trabalho criado por Lupi com representantes das centrais e do governo deve apresentar propostas de regulamentação para análise da Casa Civil e do Legislativo brasileiro.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho, a adesão do Basil à Convenção 151 representa um grande aperfeiçoamento da administração pública. "Ao autorizar a negociação coletiva dos servidores, ela incentiva o processo de democratização do Estado, que é um dos grandes objetivos de nossa Constituição, o documento jurídico mais democrático de nossa historia", analisou.

Na avalição do presidente Nacional da CUT, Artur Henrique, a ratificação da Convenção 151 deve mudar o tratamento de governadores e prefeitos aos funcionários públicos. "A entrada em vigor da convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a ideia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência", afirma o dirigente cutista.